É necessário decidir a estrutura legal de enquadramento que melhor se aplica ao seu negócio, como sociedade limitada, sociedade anônima, empresário individual, entre outras e também qual o melhor Regime Tributário, podendo ser MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

É fundamental registrar a empresa na Junta Comercial ou órgão equivalente. Através de um processo que é protocolado, mediante a solicitação de arquivamento do Contrato Social da empresa contendo todas as informações obrigatórias e pertinentes á sociedade e á regulamentação do negócio.

As empresas precisam obter um número de CNPJ, que é o registro federal para fins fiscais. Processo que antecipa o arquivamento do Contrato Social no órgão competente, porém, só é liberado o número após finalizar esta autorização de arquivamento. 

Dependendo da natureza do negócio, pode ser necessário obter inscrição estadual e municipal para cumprir requisitos fiscais específicos dessas jurisdições.

As empresas precisam obter o alvará de funcionamento da prefeitura local para operar legalmente. E em alguns casos são necessárias outras licenças, a depender das atividades exercidas pela empresa.

Em alguns casos, a depender da atividade exercida serão necessários cadastros em outros orgãos, como por exemplo, Conselhos Regionais.